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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-296472024-05-18T23:26:59Z A importância do Código Civil para a política de regularização fundiária Magalhães, Alex Ferreira Direito de propriedade, legislação, Brasil. Propriedade urbana, regulamentação, Brasil. Função social da propriedade, Brasil. Favela, Brasil. Desapropriação, Brasil. Usucapião, Brasil. Direito de superfície, Brasil. Política urbana, Brasil. Desenvolvimento urbano, Brasil. 2015-09-24T16:58:47Z 2015-09-24T16:58:47Z 2008-07 Artigo Revista de direito imobiliário, v. 31, n. 65, p. 11-29, jul./dez. 2008. 1413-4543 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29647 pt_BR application/pdf
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