A concessão de uso especial para fins de moradia como instrumento de regularização fundiária e acesso à moradia

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Alvarenga, Luiz Carlos
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	2008
Assuntos:	Direito à moradia, regulação, política, Brasil. Loteamento urbano, regulação, Brasil. Favela, Brasil. Posse, legalização, Brasil. Desenvolvimento urbano, Brasil. Direito de propriedade, Brasil. Propriedade urbana, Brasil. Função social da propriedade, Brasil. Usucapião, Brasil. Urbanização, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29648

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