Necessidade de estorno proporcional do crédito de ICMS nas hipóteses de redução da base de cálculo

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Ferreira, Thiago Luiz
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), base de cálculo. Impostos, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Base de cálculo, Brasil. Isenção tributária, Brasil. Princípio constitucional, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29688

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