Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal: ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação: inconstitucionalidade da Resolução CG/REFIS 9 e 20: ofensa ao princípio do contraditório, ampla defesa e boa fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF/88

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Martins, Ives Gandra da Silva, Marone, José Ruben, Locatelli, Soraya David Monteiro
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2005
Assuntos:	Direito de defesa (processo administrativo), parecer, Brasil. Contraditório, Brasil. Boa-fé, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Processo administrativo fiscal, Brasil. Administração pública, aspectos constitucionais, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Débito fiscal, Brasil. Resolução, aspectos constitucionais, Brasil. Ato administrativo, aspectos constitucionais, Brasil. Constituição, Brasil, 1988.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29933

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