A argüição de descumprimento de preceito fundamental e o direito anterior à Constituição de 1988

Bibliographic Details
Main Authors:	Maues, Antonio Gomes Moreira, Colares, Patrick Menezes
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2005
Subjects:	Arguição de inconstitucionalidade, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, crítica, Brasil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. Ordenamento jurídico, Brasil. Controle da constitucionalidade, direito comparado, Portugal, Espanha, Brasil. Tribunal constitucional, competência, direito comparado, Portugal, Espanha.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29935

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