A argüição de descumprimento de preceito fundamental e o direito anterior à Constituição de 1988

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Maues, Antonio Gomes Moreira, Colares, Patrick Menezes
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2005
Materias:	Arguição de inconstitucionalidade, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, crítica, Brasil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. Ordenamento jurídico, Brasil. Controle da constitucionalidade, direito comparado, Portugal, Espanha, Brasil. Tribunal constitucional, competência, direito comparado, Portugal, Espanha.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29935

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