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Reclamação constitucional: a natureza jurídica e o novo Código de Processo Civil

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Lima, Marcellus Polastri, Trancoso, Renata Vitória O. Santos
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2015
Assuntos:
Reclamação (direito constitucional), Brasil.
Petição, aspectos constitucionais, Brasil.
Direito de ação, aspectos constitucionais, Brasil.
Reclamação (direito constitucional), natureza jurídica, Brasil.
Reforma processual civil, projeto de lei, Brasil.
Reclamação (direito constitucional), legislação, Brasil.
Reclamação (direito constitucional), natureza jurídica, jurisprudência, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30066
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