Remessa necessária, julgamento antecipado parcial do mérito e estabilização da tutela antecipada: reflexões iniciais para execução contra a Fazenda Pública diante do Código de Processo Civil
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Magister
2015
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-300682024-05-20T19:08:51Z Remessa necessária, julgamento antecipado parcial do mérito e estabilização da tutela antecipada: reflexões iniciais para execução contra a Fazenda Pública diante do Código de Processo Civil Mandatory review, partial summary judgment [i.e. judgement] on merits and stabilization of preliminary injunction: initial reflections on execution against the Public Treasury pursuant the Code of civil procedure of 2015 Oliveira, Weber Luiz de Execução (processo civil), Brasil. Fazenda pública, competência, Brasil. Tutela antecipada, Brasil. Impugnação ao cumprimento da sentença, Brasil. Execução (processo civil), aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Execução (processo civil), legislação, Brasil. 2015-09-29T17:26:36Z 2015-09-29T17:26:36Z 2015-05 Artigo Revista Magister de direito civil e processual civil, v. 11, n. 66, p. 54-66, maio/jun. 2015. 1807-0930 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30068 pt_BR application/pdf Magister |
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