Remessa necessária, julgamento antecipado parcial do mérito e estabilização da tutela antecipada: reflexões iniciais para execução contra a Fazenda Pública diante do Código de Processo Civil

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Oliveira, Weber Luiz de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Magister 2015
Assuntos:	Execução (processo civil), Brasil. Fazenda pública, competência, Brasil. Tutela antecipada, Brasil. Impugnação ao cumprimento da sentença, Brasil. Execução (processo civil), aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Execução (processo civil), legislação, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30068

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