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Remessa necessária, julgamento antecipado parcial do mérito e estabilização da tutela antecipada: reflexões iniciais para execução contra a Fazenda Pública diante do Código de Processo Civil

Détails bibliographiques
Auteur principal: Oliveira, Weber Luiz de
Format: Online
Langue:Português
Publié: Magister 2015
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30068