Jurisdição constitucional estadual: notas para compreender sua problemática no âmbito da federação brasileira

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Espíndola, Ruy Samuel
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2004
Materias:	Jurisdição constitucional, Brasil. Competência estadual, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Constituição estadual, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Direito processual constitucional, Brasil. Tribunal estadual, competência, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Mandado de injunção, Brasil. Poder constituinte, Brasil. Tribunal de justiça, competência, Brasil. Lei orgânica dos municípios, Brasil. Federação, história, Brasil. Constituição estadual, Santa Catarina. Elaboração legislativa, Brasil. Organização judiciária, Santa Catarina. Juiz estadual, Brasil. Ordem jurídica interna, Santa Catarina.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30095

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