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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-300952024-05-18T15:30:26Z Jurisdição constitucional estadual: notas para compreender sua problemática no âmbito da federação brasileira Espíndola, Ruy Samuel Jurisdição constitucional, Brasil. Competência estadual, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Constituição estadual, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Direito processual constitucional, Brasil. Tribunal estadual, competência, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Mandado de injunção, Brasil. Poder constituinte, Brasil. Tribunal de justiça, competência, Brasil. Lei orgânica dos municípios, Brasil. Federação, história, Brasil. Constituição estadual, Santa Catarina. Elaboração legislativa, Brasil. Organização judiciária, Santa Catarina. Juiz estadual, Brasil. Ordem jurídica interna, Santa Catarina. 2015-09-29T17:50:59Z 2015-09-29T17:50:59Z 2004-10 Artigo Revista de direito constitucional e internacional, v. 12, n. 49, p. 50-98, out./dez. 2004. 1518-272x https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30095 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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