A Constituição e o Código Civil: reflexões sobre a eficácia dos direitos fundamentais

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Barata, Pedro Paulo Barradas
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2009
Assuntos:	Direitos e garantias individuais, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil. Direito privado, aspectos constitucionais, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30134

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