Skip to content
VuFind
    • English
    • Español
    • Français
    • Português (Brasil)
Advanced
  • O regime jurídico do ato de tr...
  • Cite this
  • Print
  • Export Record
    • Export to RefWorks
    • Export to EndNoteWeb
    • Export to EndNote
  • Permanent link
Loading…
Cover Image

QR Code

O regime jurídico do ato de transferência das concessões: um encontro entre a regulação contratual e a extracontratual

Bibliographic Details
Main Author: Freitas, Rafael Véras de
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2015
Subjects:
Concessão de serviços públicos, legislação, Brasil.
Concessão de serviços públicos, aspectos constitucionais, Brasil.
Contrato administrativo, transferência, Brasil.
Ato administrativo, Brasil.
Regulação jurídica, Brasil.
Concorrência, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30282
  • Holdings
  • Description
  • Similar Items
  • Staff View

Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30282

Similar Items

  • Transferência do contrato de concessão
    by: Dallari, Adilson Abreu
    Published: (2014)
  • Regulação por contratos de concessão em situações de incerteza.
    by: Freitas, Rafael Véras de
    Published: (2021)
  • Os contratos privados celebrados por concessionários de serviços públicos e a sua regulação.
    by: Freitas, Rafael Véras de
    Published: (2017)
  • Novos desafios da arbitrabilidade objetiva nas concessões
    by: Freitas, Rafael Véras de
    Published: (2016)
  • Regulação contratual : uma revisita contemporânea à teoria do ato-condição.
    by: Reis, Márcio Monteiro
    Published: (2017)

Search Options

  • Search History
  • Advanced Search

Find More

  • Browse the Catalog
  • Browse Alphabetically
  • Explore Channels
  • Course Reserves
  • New Items

Need Help?

  • Search Tips
  • FAQs

About

The Integrated Search of TJDFT is a system that integrates the search for books, articles, academic works, case studies, research, presentations, among other documents available in various collections maintained by the TJDFT.

Currently, the documents available in the TJDFT Digital Library, the articles published in the Juridical Doctrine Review, and the documents from the digital collection Memory and Culture of TJDFT are integrated into this search.

Vufind version: 11.1.0