Prorrogação da CPMF pela Emenda Constitucional n. 21/99: efeitos da ausência de procedimento na validade das normas jurídicas

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Tôrres, Heleno Taveira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF), Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30380

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