Débitos fiscais e a recuperação judicial de empresas

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Salamacha, José Eli
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2006
Sujets:	Brasil. [Lei de falências (2005)]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), súmula. Recuperação de empresa, legislação, Brasil. Falência, legislação, Brasil. Função social, Brasil. Débito fiscal, Brasil. Certidão negativa, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30550

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