Análise técnica da alteração introduzida pela Lei Complementar 104 no art. 116 do CTN

Bibliographic Details
Main Author:	Feitoza, Crisley de Sousa
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Evasão fiscal, Brasil. Elisão fiscal, Brasil. Princípio constitucional, natureza fiscal, Brasil. Legislação tributária, alteração, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30670

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