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Análise técnica da alteração introduzida pela Lei Complementar 104 no art. 116 do CTN

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Feitoza, Crisley de Sousa
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2011
Assuntos:
Evasão fiscal, Brasil.
Elisão fiscal, Brasil.
Princípio constitucional, natureza fiscal, Brasil.
Legislação tributária, alteração, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30670
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30670

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