Análise técnica da alteração introduzida pela Lei Complementar 104 no art. 116 do CTN

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Feitoza, Crisley de Sousa
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Evasão fiscal, Brasil. Elisão fiscal, Brasil. Princípio constitucional, natureza fiscal, Brasil. Legislação tributária, alteração, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30670

Descripción
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