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Princípio da insignificância e sua aplicabilidade no delito de contrabando e descaminho

Détails bibliographiques
Auteur principal: Ribeiro, Julio Dalton
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2011
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30808
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-308082024-05-15T02:26:12Z Princípio da insignificância e sua aplicabilidade no delito de contrabando e descaminho Ribeiro, Julio Dalton Brasil. [Código penal (1969)]. Princípio da insignificância, aspectos jurídicos, Brasil. Ordenamento jurídico, Brasil. Contrabando, Brasil. Descaminho, Brasil. Executivo fiscal, legislação, Brasil. 2015-11-10T17:43:33Z 2015-11-10T17:43:33Z 2011 Capítulo de Livro Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 99-128. 9788520340837 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30808 pt_BR Coleção doutrinas essenciais; application/pdf Revista dos Tribunais
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