Princípio da insignificância e sua aplicabilidade no delito de contrabando e descaminho

Bibliographic Details
Main Author:	Ribeiro, Julio Dalton
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Brasil. [Código penal (1969)]. Princípio da insignificância, aspectos jurídicos, Brasil. Ordenamento jurídico, Brasil. Contrabando, Brasil. Descaminho, Brasil. Executivo fiscal, legislação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30808

Princípio da insignificância e sua aplicabilidade no delito de contrabando e descaminho by Ribeiro, Julio Dalton

Published 2008

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