A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a relação da lei dos crimes ambientais com o novo código civil e o código de defesa do consumidor

Bibliographic Details
Main Author:	Gonçalves, Antonio Baptista
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Brasil. [Lei n. 9.605 de 1998]. Brasil. [Código civil (2002)]. Crime ambiental, legislação, Brasil. Política ambiental, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Responsabilidade penal, Brasil. Reparação dos danos, responsabilidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30811

A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a relação da lei dos Crimes Ambientais com o novo Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor by Gonçalves, Antonio Baptista

Published 2011

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