A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a relação da lei dos crimes ambientais com o novo código civil e o código de defesa do consumidor

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Gonçalves, Antonio Baptista
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Brasil. [Lei n. 9.605 de 1998]. Brasil. [Código civil (2002)]. Crime ambiental, legislação, Brasil. Política ambiental, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Responsabilidade penal, Brasil. Reparação dos danos, responsabilidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30811

A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a relação da lei dos Crimes Ambientais com o novo Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor por Gonçalves, Antonio Baptista

Publicado 2011

Enlace del recurso

Online