A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a relação da lei dos crimes ambientais com o novo código civil e o código de defesa do consumidor

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Gonçalves, Antonio Baptista
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2011
Sujets:	Brasil. [Lei n. 9.605 de 1998]. Brasil. [Código civil (2002)]. Crime ambiental, legislação, Brasil. Política ambiental, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Responsabilidade penal, Brasil. Reparação dos danos, responsabilidade, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30811

A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a relação da lei dos Crimes Ambientais com o novo Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor par Gonçalves, Antonio Baptista

Publié 2011

Accéder au texte intégral

Online