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Sobre a tipificação da poluição em face do princípio da legalidade

Détails bibliographiques
Auteur principal: Prado, Alessandra Rapacci Mascarenhas
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2011
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30910