Sobre a tipificação da poluição em face do princípio da legalidade

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Prado, Alessandra Rapacci Mascarenhas
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Direito penal, Brasil. Poluição, aspectos jurídicos, Brasil. Crime ambiental, legislação, Brasil. Poluição, Mercado Comum do Sul (Mercosul).
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30910

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