Tipicidade e discricionariedade na aplicação de penalidades contratuais

Bibliographic Details
Main Author:	Arêdes, Sirlene Nunes
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2015
Subjects:	Contrato administrativo, controle, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Tipicidade, Brasil. Discricionariedade, doutrinas e controvérsias, Brasil. Direitos e garantias individuais, legislação, Brasil. Ilícito administrativo, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30921

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