A extinção da punibilidade nos crimes contra a organização tributária
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2011
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31007 |
Similar Items: A extinção da punibilidade nos crimes contra a organização tributária
- Extinção da Punibilidade nos Crimes Contra a Ordem Tributária
- A extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária
- Extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária
- A extinção da punibilidade pelo pagamento no crime de inadimplemento fraudulento de obrigação tributária acessória.
- O depósito integral do montante exigido e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária
- Crimes contra a ordem tributária: retroatividade benigna da extinção da punibilidade prevista no art. 34 da Lei 9.249/95