A ineficácia da pena privativa de liberdade nos crimes contra a ordem tributária

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Moreira, Nonacilda Feitoza
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2015
Assuntos:	Sonegação fiscal, Brasil. Ilícito fiscal, Brasil. Pena privativa de liberdade, Brasil. Extinção da punibilidade, Brasil. Pena alternativa, Brasil. Princípio da insignificância, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32163

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