Coisa julgada e orientação fiscal

Bibliographic Details
Main Author:	Nogueira, Ruy Barbosa
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Coisa julgada, Brasil. Imposto sobre circulação de mercadorias (ICM), Brasil. Auto de infração, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31165

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