Da impossibilidade jurídica de ação rescisória de decisão anterior à declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no Direito Tributário

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Coêlho, Sacha Calmon Navarro
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2011
Sujets:	Ação rescisória, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Controle da constitucionalidade, direito comparado, Brasil, Estados Unidos. Constitucionalidade das leis, direito comparado, Brasil, Estados Unidos.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31166

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