A Ação Declaratória de Constitucionalidade: inovação infeliz e inconstitucional.

Bibliographic Details
Main Author:	Santos, Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. Emenda constitucional, Brasil, 1993. Jurisdição constitucional, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Constitucionalidade das leis, direito comparado. Tribunal supremo, competência, Brasil. Separação de poderes, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32712

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