A natureza jurídica dos atos normativos elaborados pelas agências reguladoras

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Duarte Junior, Ricardo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2015
Materias:	Administração pública, Brasil. Agência reguladora, poder normativo, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31229

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