Competencia legislativa retirada dos estados para os municipios pela nova ordem constitucional
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Revista dos Tribunais
2011
|
| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31389 |
Documents similaires: Competencia legislativa retirada dos estados para os municipios pela nova ordem constitucional
- Competência legislativa retirada dos estados para os municípios pela nova ordem constitucional.
- Planejamento urbano : competência para legislar dos estados e dos municípios.
- Competência legislativa na federação brasileira e a disciplina dos "loteamentos fechados"
- A competência legislativa municipal para a inovação da linha substitutiva em caso de impedimento ou vacância do Prefeito: entre autonomia política e democracia popular
- Regulação da Ordem Econômica por Lei Municipal: incompetência legislativa do município para dispor sobre tal matéria: inconstitucionalidade da exigência de gratuidade para estacionamentos de shoppings centers.
- Delegação de competência legislativa ao governo do Estado: inconstitucionalidade da Lei 9.358/96