Suspensão do processo e da prescrição no âmbito penal diante do parcelamento de débitos tributários e contribuições sociais

Bibliographic Details
Main Author:	Castro, Élcio Pinheiro de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Débito fiscal, parcelamento, Brasil. Contribuição social, Brasil. Suspensão do processo penal, Brasil. Dívida ativa, Brasil. Prescrição da pena, Brasil. Sonegação fiscal, jurisprudência, Brasil. Extinção da punibilidade, jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31395

Suspensão do processo e da prescrição no âmbito penal diante do parcelamento de débitos tributários e contribuições sociais by Castro, Élcio Pinheiro de

Published 2003

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