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Algumas considerações sobre o crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias, previsto na alínea d, do art. 95, da Lei 8.212/91

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Rosenthal, Sérgio
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2011
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31411
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-314112024-05-16T01:57:54Z Algumas considerações sobre o crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias, previsto na alínea d, do art. 95, da Lei 8.212/91 Rosenthal, Sérgio Anistia fiscal, legislação, Brasil. Agente político, Brasil. Apropriação indébita, legislação, Brasil. Crime contra a previdência social, responsabilidade penal, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. 2016-01-07T17:25:01Z 2016-01-07T17:25:01Z 2011 Capítulo de Livro Direito Tributário: direito penal tributário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 8, p. 1203-1212. 9788520339619 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31411 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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