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É razoável criminalizar como apropriação indébita o ICMS declarado e não pago pelo contribuinte?

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Oliveira, Theodoro Luís Mallmann de.
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2022
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53799