Algumas considerações sobre o crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias, previsto na alínea d, do art. 95, da Lei 8.212/91

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Rosenthal, Sérgio
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2011
Assuntos:	Anistia fiscal, legislação, Brasil. Agente político, Brasil. Apropriação indébita, legislação, Brasil. Crime contra a previdência social, responsabilidade penal, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31411

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