A constitucionalidade de projetos de lei municipais que visam regulamentar as empresas de estacionamento.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Bastos, Celso Ribeiro
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2011
Assuntos:	Constitucionalidade das leis, parecer, São Paulo (SP). Lei municipal, parecer, São Paulo (SP). Estacionamento, cobrança, regulamentação, parecer, São Paulo (SP). Estacionamento, projeto de lei, parecer, São Paulo (SP). Competência constitucional, parecer, São Paulo (SP). Autonomia municipal, parecer, São Paulo (SP). Intervenção do Estado na economia, competência, parecer, Brasil. Liberdade de comércio, parecer, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31442

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