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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-314422024-05-15T02:11:04Z A constitucionalidade de projetos de lei municipais que visam regulamentar as empresas de estacionamento. Bastos, Celso Ribeiro Constitucionalidade das leis, parecer, São Paulo (SP). Lei municipal, parecer, São Paulo (SP). Estacionamento, cobrança, regulamentação, parecer, São Paulo (SP). Estacionamento, projeto de lei, parecer, São Paulo (SP). Competência constitucional, parecer, São Paulo (SP). Autonomia municipal, parecer, São Paulo (SP). Intervenção do Estado na economia, competência, parecer, Brasil. Liberdade de comércio, parecer, Brasil. 2016-01-07T17:37:59Z 2016-01-07T17:37:59Z 2011 Capítulo de Livro Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 863-876. 9788520340219 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31442 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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Bastos, Celso Ribeiro
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