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Eficácia vinculante: a ênfase à ratio decidendi e à força obrigatória dos precedentes

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Bibliographic Details
Main Author: Marinoni, Luiz Guilherme
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2011
Subjects:
Efeito vinculante, Brasil.
Decisão judicial, Brasil.
Coisa julgada (processo civil), Brasil.
Interesse difuso, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil.
Sentença judicial, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Recurso extraordinário, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31560
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