Os limites da transação penal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Oliveira, Danilo Fernando de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2015
Materias:	Transação (processo penal), Brasil. Política criminal, Brasil. Criminalidade, combate, doutrinas e controvérsias, Brasil. Ministério público, competência, Brasil. Juizado especial criminal, competência, Brasil. Infração penal de menor potencial ofensivo, Brasil. Punição, Brasil. Pena restritiva de direitos, Brasil. Pena alternativa, Brasil. Contravenção penal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31646

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