Medida provisória nº 685, de 21 de julho de 2015: instituição do Programa de redução de litígios tributários: Prorelit: inconstitucional censura a direito do contribuinte

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Maia, Luiz Fernando
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2015
Materias:	Elisão fiscal, Brasil. Evasão fiscal, Brasil. Contribuinte (pessoa física), direitos e deveres, Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica), direitos e deveres, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31763

Descripción
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