QR Code

Fixação (pelo Poder Judiciário) dos montantes máximos das penas de multa punitivas, de mora e dos juros de mora sob o influxo do princípio da vedação do confisco em matéria tributária

Auteur principal: Fiorentino, Marcelo Fróes Del
Format: Online
Langue:Português
Publié: Síntese 2015
Sujets:
Multa, Brasil.
Confisco, Brasil.
Sanção tributária, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31820
Aucune description n'est disponible.

Documents similaires