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Aplicação do princípio da anterioridade à revogação do benefício fiscal: uma guinada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal?

Détails bibliographiques
Auteur principal: Tróccoli Junior, Henrique
Format: Online
Langue:Português
Publié: Síntese 2015
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31821
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