Descumprimento do contrato : cláusula resolutiva expressa : inviabilidade de cumulação de cláusula penal com indenização : impossibilidade de reversão de multa : limitação da pena ao valor da obrigação.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Carpena, Márcio Louzada
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2003
Materias:	Inexecução das obrigações, Brasil. Cláusula contratual, Brasil. Dano contratual, Brasil. Contrato de rescisão, Brasil. Indenização, Brasil. Reversão (direito das obrigações), Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31919

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares