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Descumprimento do contrato : cláusula resolutiva expressa : inviabilidade de cumulação de cláusula penal com indenização : impossibilidade de reversão de multa : limitação da pena ao valor da obrigação.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Carpena, Márcio Louzada
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2003
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31919
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