Suspensão do processo e da prescrição no âmbito penal diante do parcelamento de débitos tributários e contribuições sociais.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Castro, Élcio Pinheiro de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2003
Materias:	Débito fiscal, parcelamento, Brasil. Contribuição social, Brasil. Suspensão do processo penal, Brasil. Dívida ativa, Brasil. Prescrição da pena, Brasil. Sonegação fiscal, jurisprudência, Brasil. Extinção da punibilidade, jurisprudência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31926

Suspensão do processo e da prescrição no âmbito penal diante do parcelamento de débitos tributários e contribuições sociais por Castro, Élcio Pinheiro de

Publicado 2011

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Publicado 2003

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