O princípio da proporcionalidade e a possibilidade de controle de constitucionalidade de leis penais

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Gomes, Mariângela Gama de Magalhães
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2015
Materias:	Legislação penal, aspectos constitucionais, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31958

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