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Inconstitucionalidade superveniente do tributo instituído pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001 em razão do exaurimento da finalidade e da tredestinação de recursos

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Capella, Vicente Lisboa, Zappelini, Thiago Mondo
Format: Online
Langue:Português
Publié: Fórum 2015
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32060
Description
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